Enunciados de questões e informações de concursos
No que tange à administração tributária, julgue o item seguinte.
Se o presidente da República inserir, no rol de incidências de determinado tributo, novo fato gerador, a administração pública somente poderá cobrá-lo, relativamente a essa nova hipótese, a partir de 1.º de janeiro do ano seguinte, e desde que o ato tenha sido editado na forma de decreto.
Outras questões do mesmo concurso: MDIC / ACE (MDIC) / 2008
Questões comentadas
Questões sem comentário
P1 - Conhecimentos Básicos
P2 - Conhecimentos Complementares
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P3 - Conhecimentos Específicos
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