Enunciados de questões e informações de concursos
No que se refere às normas tributárias, sua aplicação, vigência, interpretação e integração, julgue o item que se segue.
O pedido de recálculo do Fundo de Participação dos Estados feito por um estado-membro da Federação deve ser julgado com base em normas de direito financeiro, apesar de essa matéria encontrar-se disciplinada no capítulo da CF denominado Do Sistema Tributário Nacional.
Outras questões do mesmo concurso: MDIC / ACE (MDIC) / 2008
Questões comentadas
Questões sem comentário
P1 - Conhecimentos Básicos
P2 - Conhecimentos Complementares
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P3 - Conhecimentos Específicos
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