O provimento de cargo de policial militar se faz por ato de remoção, de disposição ou nomeação expressa de autoridade competente.
A responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, uma vez apurada, poderá concluir pela incompatibilidade do policial militar como cargo ou pela incapacidade para o exercício das funções policiais militares a ele inerentes.
Função policial- militar é aquela que só pode ser exercida por policial militar em serviço ativo.
Cargo policial-militar é o exercício das obrigações inerentes ao cargo policial militar.