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Questão 1 de 1
Matéria:
Legislação Penal e Processual Penal Especial
Assunto:
Outros Normativos sobre Crimes Eleitorais
#495800
CEBRASPE (CESPE)
-
2017 - Promotor de Justiça (MPE RR)
O crime eleitoral
é de ação penal pública incondicionada, cabendo ação penal privada subsidiária da pública no caso de inércia do MP.
caracteriza-se como crime de responsabilidade ou crime comum, conforme o autor da infração esteja ou não exercendo mandato eletivo.
pode dar causa a persecução penal contra pessoa jurídica.
praticado por juiz de TRE será julgado originariamente pelo TSE.
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