#495767 CEBRASPE (CESPE) - 2017 - Promotor de Justiça (MPE RR)

Atenção: Esta questão foi anulada pela banca.

A prisão preventiva é a prisão cautelar por excelência. A respeito dessa modalidade de prisão, assinale a opção correta.

O juiz, ao verificar que a ré presa preventivamente possui filho menor de doze anos de idade incompletos deverá, de pronto, conceder a ela prisão domiciliar, pois esse é um requisito objetivo para a obtenção do benefício.
A prisão preventiva pode ser decretada na hipótese de descumprimento injustificado de medida cautelarmente imposta, mesmo que o indivíduo não reincidente tenha praticado crime cuja pena máxima seja de quatro anos, à exceção dos casos de violência doméstica.
De acordo com entendimento do STJ, atos infracionais não podem ser usados como fundamento para a decretação da prisão preventiva.
Segundo o STF, a prisão decretada quando, pela interposição de recurso, estiver pendente o trânsito em julgado do acórdão condenatório é similar à prisão preventiva.