Enunciados de questões e informações de concursos
À luz do direito administrativo brasileiro e da Constituição Federal, julgue o item seguinte.
Considere a seguinte situação hipotética.
Elaine, servidora pública, foi dispensada pela Secretaria de Turismo à qual estava vinculada, após sindicância, com ampla defesa assegurada, por ter praticado atos incompatíveis com a função do cargo em que se encontrava investida.
Nessa situação, Elaine não poderia ter sido dispensada, sendo nulo o ato da Secretária de Turismo, por não ter sido fundado em sentença judicial transitada em julgado, hipótese única em que um servidor público perde o seu cargo.
Outras questões do mesmo concurso: STM / TJ (STM) / 2004 / Administrativa / "Sem Especialidade"
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P1 - Prova Objetiva - Conhecimentos Básicos
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P2 - Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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