Em relação aos bens municipais, assinale a alternativa que está em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município de Pirassununga.
A alienação de bem imóvel deverá ser feita por licitação na modalidade de concorrência pública, e dependerá de Decreto do Executivo para sua realização.
A concessão administrativa de bens públicos de uso comum, somente será outorgada por Resolução.
A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a título precário, por Decreto.
O uso do subsolo ou do espaço aéreo de logradouros públicos não poderá ser permitido a particulares.