#454580 VUNESP - 2016 - Analista Legislativo (CM Pirassununga)/Contador

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se por Dívida Fundada:

o compromisso de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender o desequilíbrio orçamentário ou a financiamento de obras e serviços públicos.
o montante total apurado, sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
os compromissos cujos pagamentos ocorrerão somente nos exercícios posteriores, autorizados por lei e empenhados na Lei Orçamentária Anual.
as despesas empenhadas, não liquidadas e não pagas no exercício que foram escrituradas no Balanço Patrimonial.
as despesas não pagas no decorrer do exercício que levaram ao aumento da operação de crédito.