#454583 VUNESP - 2016 - Analista Legislativo (CM Pirassununga)/Contador

O art. 14 da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) trata especialmente da renúncia de receita, estabelecendo medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessão. Fazem parte da renúncia de receita:

a anistia, o crédito presumido e o subsídio.
a concessão de créditos, a redução de alíquota sobre o consumo e a tributação sobre a renda.
o recolhimento compulsório, a alteração da base de cálculo do imposto e a prescrição da dívida publica.
a remissão, o subsídio e o recolhimento compulsório.
a redução compulsória de tributos, a redução da alíquota sobre a cesta básica e o crédito presumido.