#424761 FUMARC - 2012 - Procurador do Estado de Minas Gerais

Partindo da premissa de que as atividades abaixo relacionadas sejam, de fato, competências legalmente estabelecidas, exemplos de expressão do poder de polícia administrativa no âmbito do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa que NÃO se enquadra nesse contexto:

Por parte do Instituto Mineiro de Agropecuária, exercer a inspeção animal e vegetal e o controle de produtos de origem animal e vegetal, na produção e na industrialização, podendo fixar multas em casos como a não aplicação, em rebanhos, das vacinas obrigatórias.
Por parte do Instituto Estadual de Florestas, fiscalizar e supervisionar a execução das atividades de gestão florestal no território do Estado, em articulação com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, cabendo-lhe conceder licenciamento ambiental.
Por parte da Polícia Civil, órgão administrativo autônomo, subordinado ao Governador do Estado, investigar e apurar, no território estadual, infrações criminais, exceto as militares.
Por parte da do Instituto de Pesos e Medidas, fiscalizar, em todo o Estado, diversos instrumentos, tais como bombas medidoras de combustíveis líquidos, instrumentos de pesar e de medir, taxímetros, hidrômetros, cuja não observância dos parâmetros técnicos de funcionamento poderá ensejar lacre ou apreensão.
Por parte da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – ARSAE-MG, supervisionar, controlar e avaliar os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, podendo aplicar sanções legais em caso de descumprimento das diretrizes técnicas e econômicas.