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Ponto de Exclamação Atenção: Esta questão está desatualizada.

Acerca de licitação e contratos na administração pública federal, julgue o item a seguir.
 

Em virtude da proteção constitucional do ato jurídico perfeito em matéria administrativa, é vedado à União alterar unilateralmente cláusulas contratuais em contratos administrativos.



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