Enunciados de questões e informações de concursos
O processo orçamentário brasileiro, em especial o do governo federal,
vem passando por inovações importantes nos últimos anos, que se reportam
a normas com fulcro em dispositivos específicos da própria Constituição
Federal.
Com relação a esse tema, julgue o item a seguir.
A Lei Orçamentária Anual não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo nessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Outras questões do mesmo concurso: TCU / AUFC (TCU) / 2005 / Controle Externo
Questões comentadas
Questões sem comentário
(P1) Objetiva - Parte I
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(P2) Objetiva - Parte II
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(P3) Objetiva - Parte III
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