Enunciados de questões e informações de concursos
A Lei de Responsabilidade Fiscal, embora recente, já se tornou um marco
na história das finanças públicas no Brasil. Sendo norma abrangente
sobre finanças públicas, promoveu alterações no funcionamento do
controle externo e dos tribunais de contas.
Acerca desse tema, julgue o item seguinte.
As contas apresentadas pelo chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo poder legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade. A prestação de contas da União conterá demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento, incluído o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, os quais especificam os empréstimos e financiamentos concedidos com recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social e, no caso das agências financeiras, avaliação circunstanciada do impacto fiscal de suas atividades no exercício.
Outras questões do mesmo concurso: TCU / AUFC (TCU) / 2005 / Controle Externo
