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Enunciados de questões e informações de concursos

Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Itaquaquecetuba
Questão 1 de 1
Matéria: Direito da Criança e do Adolescente
Assunto: Da Família Substituta: Guarda, Tutela e Adoção (arts. 28 a 52-D da Lei nº 8.069/1990 - ECA)

#396379 VUNESP - 2016 - Assistente Social (IPSMI)

A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros, e confere à criança ou ao adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

 

De acordo com previsões do artigo 35 do ECA, a guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o


Outras questões do mesmo concurso: IPSMI / Ass Soc (IPSMI) / 2016

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