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#396369 VUNESP - 2016 - Assistente Social (IPSMI)
De acordo com o Código Civil brasileiro, somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente nem separados de fato há mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente. No artigo 1.831 do referido código, está estabelecido que, ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que
Outras questões do mesmo concurso: IPSMI / Ass Soc (IPSMI) / 2016
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Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
Prova Objetiva - Conhecimentos Gerais
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