#396384 VUNESP - 2016 - Assistente Social (IPSMI)

Conforme estabelecido pela Lei n.º 8.069/90, o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será encaminhado à autoridade policial competente, sendo-lhe assegurado que será liberado no mesmo dia ou no primeiro dia útil imediato, desde que um dos pais ou responsável compareça à repartição policial, assumindo o compromisso formal de apresentá-lo ao representante do Ministério Público.

Em caso de não liberação, em virtude da gravidade do ato infracional e da sua repercussão social, e sendo impossível a apresentação imediata do adolescente ao Ministério Público, de acordo com o artigo 175, § 1º, a autoridade policial o encaminhará à entidade de atendimento que fará essa apresentação no prazo de