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Matérias Direito da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Parte Geral (arts. 1º a 85 da Lei nº 8.069/1990 - ECA) Dos Direitos Fundamentais (arts. 7º a 69 da Lei nº 8.069/1990 - ECA) Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 a 52-D da Lei nº 8.069/1990 - ECA) Da Família Substituta: Guarda, Tutela e Adoção (arts. 28 a 52-D da Lei nº 8.069/1990 - ECA)