Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item que se segue, a respeito do controle da administração e da responsabilidade civil do Estado.
Em nenhuma circunstância será o Estado responsabilizado por danos decorrentes dos efeitos produzidos por lei, uma vez que a atividade legislativa é fundamentada na soberania e limitada somente pela Constituição Federal de 1988.
Outras questões do mesmo concurso: TCE PA / Aux Tec CE (TCE-PA) / 2016 / Administrativa
Questões comentadas
Questões sem comentário
P1 - Prova Objetiva - Conhecimentos Básicos
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P2 - Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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