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Tribunal de Contas do Estado do Pará
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Civil

Julgue o item que se segue, a respeito de responsabilidade civil, indenização, dano moral e dano material.

 

O município que for condenado a indenizar particular por dano causado por servidor público municipal poderá cobrar regressivamente do servidor o valor da condenação, desde que ele tenha agido com dolo ou culpa e na qualidade de servidor público municipal.



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