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Tribunal de Contas do Estado do Pará
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Civil

Julgue o item que se segue, a respeito de responsabilidade civil, indenização, dano moral e dano material.

 

A ação civil de reparação de dano independe do correspondente procedimento criminal, mas, se a sentença criminal reconhecer o fato e o autor, na justiça civil não poderão mais ser questionadas a autoria e a existência do fato.



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