"20 horas"

A Lei Complementar nº 140/2011 regulamentou a competência comum dos entes federativos em matéria ambiental, estabelecendo as atribuições e os pré-requisitos para a atuação dos municípios na fiscalização e no licenciamento. A estruturação de um sistema municipal de meio ambiente é condição para o exercício pleno dessa competência. Sobre os procedimentos de fiscalização e controle ambiental no âmbito municipal, analise as afirmativas a seguir:

I.A competência municipal para o licenciamento ambiental abrange todas as atividades localizadas em unidades de conservação instituídas pelo próprio município, incluindo as Áreas de Proteção Ambiental (APAs), desde que o impacto seja restrito ao âmbito local.

II.Para exercer sua competência licenciatória, o próprio município, por meio de seu Conselho Municipal de Meio Ambiente, define quais empreendimentos e atividades são considerados de impacto ambiental de âmbito local, utilizando critérios próprios de porte e potencial poluidor.

III.Na hipótese de inexistência de um órgão ambiental municipal capacitado ou de um Conselho Municipal de Meio Ambiente, as ações administrativas licenciatórias de competência municipal passam a ser desempenhadas supletivamente pelo órgão ambiental estadual.

Está correto o que se afirma em: