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Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Alto Uruguai Catarinense
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Agrário
Assunto: Sem classificação

A Lei n° 11.952/2009 discorre sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal. Para a regularização da ocupação fundiária em áreas rurais, nos termos desta Lei, o ocupante e seu cônjuge ou companheiro deverão atender a alguns requisitos. Dentre eles, assinale a alternativa CORRETA.



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