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Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Alto Uruguai Catarinense
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Urbanístico
Assunto: Sem classificação

#3596796 AMAUC - 2025 - Analista Técnico (Consórcio Lambari)/III

O Parcelamento do Solo Urbano está contemplado na Lei nº 6.766/1979 onde em seu Art. 4°, os loteamentos deverão atender a alguns requisitos, dentre eles que os lotes terão área mínima de (X) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

 

Substitua o (X) do texto pela alternativa CORRETA.


Outras questões do mesmo concurso: Consórcio Lambari / Ana Tec (Consórcio Lambari) / 2025 / III

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