Enunciados de questões e informações de concursos
De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n° 6.938/1981), Art 14, sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores a algumas penalidades, conforme descritas abaixo, EXCETO:
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