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Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Alto Uruguai Catarinense
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Ambiental
Assunto: Sem classificação

A proteção da vegetação nativa está respaldada no Código Florestal Brasileiro (Lei n° 12.651/2012) no que tange à utilização das áreas de uso restrito, julgue os excertos a seguir:

 

I.Em áreas de inclinação entre 25º e 45º, serão permitidos o manejo florestal sustentável e o exercício de atividades agrossilvipastoris, bem como a manutenção da infraestrutura física associada ao desenvolvimento das atividades, observadas boas práticas agronômicas, sendo vedada a conversão de novas áreas, excetuadas as hipóteses de utilidade pública e interesse social.

 

II.Nos pantanais e planícies pantaneiras, é permitida a exploração ecologicamente sustentável, devendo-se considerar as recomendações técnicas dos órgãos oficiais de pesquisa, sendo vedada, sob nenhuma condição, a conversão de novas áreas.

 

Sobre os excertos, assinale a alternativa CORRETA.



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