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A Resolução CONSEMA n° 117/2017 estabelece os critérios gerais para o exercício do licenciamento ambiental municipal de atividades, obras e empreendimentos que causem ou possam causar impacto de âmbito local em todo o Estado de Santa Catarina. Para o exercício do licenciamento ambiental das atividades de impacto local, o Município deve atender aos seguintes requisitos básicos:
I.Criar, instituir e efetivar o funcionamento, na forma da lei, do Conselho Municipal de Meio Ambiente, dando publicidade de seus atos.
II.Criar e instituir, na forma da lei, Órgão Ambiental Municipal, com competência para exercer o licenciamento e fiscalização ambiental, observando o disposto em legislação.
III.Não dispor de arranjo legal para o exercício das atividades e competências em matéria ambiental, o mesmo deve ser utilizado de forma padronizada a nível nacional.
É CORRETO o que se afirma em:
