#3584869 VUNESP - 2025 - Analista de Procuradoria (Pref Itatiba)

Com base na Lei nº 11.455/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, é correto afirmar que

os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico.
a validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico independe da existência de plano de saneamento básico.
a prestação de serviços de saneamento básico pode ser delegada à iniciativa privada por meio de contratos de concessão, contrato de programa, convênio e termo de parceria.
o lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador não pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano.
é obrigatória a adesão dos titulares dos serviços públicos de saneamento de interesse local às estruturas das formas de prestação regionalizada.