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Ponto de Exclamação Atenção: Esta questão está desatualizada.

Considere:

 

I. A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação, bastando ao signatário a indi- cação do número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

 

II. É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente.

 

III. Os atos praticados pelo substabelecido são inválidos se no mandato não houver poderes expressos para substabelecer.

 

Está correto o que consta em



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