Sem Especialidade

Após regular processo licitatório, o Poder Executivo do Município Sigma celebrou contrato administrativo com a sociedade empresária Beta, que iniciou a execução do respectivo objeto. Em inspeção realizada pelo Tribunal de Contas, constatou-se a existência de uma possível fraude no processo licitatório, em razão de conluio entre agentes públicos e representantes de Beta.

Em situações dessa natureza, à luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Tribunal de Contas tem competência para

declarar a nulidade do contrato.
representar ao Ministério Público, para que determine a sustação do contrato.
comunicar à Assembleia Legislativa o resultado da inspeção, órgão que pode sustar o contrato.
reconhecer a ilicitude da licitação, o que, por via reflexa, acarreta a desconstituição do contrato.
determinar ao Poder Executivo de Sigma que exonere os agentes públicos que realizaram o conluio.