Sem Especialidade

Uma entidade do setor público reconheceu receita com a alienação de bens que integravam o patrimônio público.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada a aplicação desta receita para financiar despesas correntes, salvo as destinadas por lei

aos regimes previdenciários geral e próprio dos servidores públicos.
aos juros, comissões e outros encargos de operações de crédito internas.
a bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais.
aos serviços essenciais de assistência social, médica e educacional.
à cobertura da diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo Governo, de gêneros alimentícios.