#337442 FCC - 2016 - Procurador do Município de São Luís

Um Município litorâneo, localizado em região produtora de petróleo e gás, passou a receber vultosas quantias a título de participação no resultado da exploração destes minerais.

Tendo em vista esta situação, o Prefeito enviou projeto de lei à Câmara Municipal, no qual se prevê a isenção do IPTU (imposto predial e territorial urbano) para alguns dos imóveis localizados no Município, e que, se convertido em lei, reduziria em 50% a arrecadação deste tributo no Município.

Conforme a Lei de Responsabilidade fiscal (LC 101/00),

se a lei fosse aprovada, o Estado estaria obrigado a reduzir, na mesma proporção, a transferência dos valores relativos à arrecadação do IPVA para o Município.
o Poder Legislativo estaria obrigado a elaborar a reestimativa da receita, para o ano corrente, e para os 5 anos seguintes à aprovação da lei.
o projeto de lei, enviado pelo Poder Executivo, deveria estar acompanhado de estimativa do impacto orçamentário financeiro, no exercício de início de sua vigência e nos 2 anos seguintes.
se a lei fosse aprovada, o beneficio só entraria em vigor após ter sido demonstrado, em audiência pública, que a renúncia de receita foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária.
o Município não pode conceder benefício fiscal de natureza tributária, sob pena de descumprir requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal.