#335895 FGV - 2014 - Consultor Legislativo (CM Recife)/Segurança Pública

De acordo com o art. 6º da Lei n.º 9.883/93, o controle e fiscalização externos da atividade de inteligência serão exercidos pelo:

Poder Judiciário, quando do juízo de admissibilidade de denúncias ou arquivamentos;
Poder Legislativo, na forma a ser estabelecida em ato do Congresso Nacional;
Ministério Público, na forma do controle externo da atividade policial;
órgão ou autoridade assessorado, quando do recebimento do relatório de inteligência;
Poder Executivo, na forma a ser estabelecida em ato da Presidência da República.