#330881 CEBRASPE (CESPE) - 2015 - Defensor Público do Estado do Rio Grande do Norte

Atenção: Esta questão foi anulada pela banca.

Com referência à remição, assinale a opção correta segundo a LEP e o entendimento do STJ.

A LEP autoriza a remição do remanescente da pena aos reeducandos em regime aberto.
A remição da pena pelo trabalho é realizada à razão de um dia de pena a cada três dias de trabalho, cuja jornada diária não seja inferior a seis nem superior a oito horas, o que impõe, para fins de cálculo, a soma das horas e não a consideração dos dias efetivamente trabalhados.
O tempo remido será computado para a concessão do livramento condicional e do indulto.
A LEP autoriza a remição do remanescente da pena aos reeducandos em regime fechado, não sendo facultada a concessão do benefício nos casos em que a pena estiver sendo cumprida em regime semiaberto.
Ao condenado que cumpre pena em regime fechado é vedado remir parte da reprimenda pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional.