Enunciados de questões e informações de concursos

Empresa Brasil de Comunicação
Questão 1 de 1
Assunto: Sem classificação

No que se refere às disposições constantes da Lei de Licitações (Lei n.º 8.666/1993), julgue o item subsequente.

 

A anulação de procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera, em regra, obrigação de indenizar.



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