#3265020 AJURI - 2024 - Guarda Civil Municipal (Pref Rorainópolis)

Considerando o disposto na Constituição Federal, bem como na legislação e na doutrina pertinentes, assinale a alternativa correta:

A administração pública dos Municípios obedecerá, dentre outros, ao princípio do in dubio pro operário.
Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após dois anos de efetivo exercício.
Reversão é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
As ruas, praças e jardins públicos são bens de uso comum, portanto, inalienáveis.
Delegação e mandato são formas pelas quais o Estado pode realizar a descentralização administrativa.