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Texto da Questão:
Com base na Convenção Americana de Direitos Humanos, são realizadas as seguintes afirmativas:
I. Caso um Município de Roraima viole direitos de uma pessoa determinada previstos na Convenção Americana de Direitos Humanos, estando a lide ainda em discussão em recurso de apelação, em nenhuma hipótese poderá o Brasil ser levado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos por referida violação.
II. É sempre necessário que haja esgotamento de recursos internos no Estado acusado de violar Direitos Humanos.
III. Ainda que não exista, na legislação interna do Brasil, o devido processo legal para a proteção de um direito violado, é necessário que haja esgotamento de recursos internos no Estado acusado de violar Direitos Humanos.
IV. O Brasil não ratificou a Convenção Americana de Direitos Humanos.
Está incorreto o que se afirma em:
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