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Questão 1 de 1
Com base na Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), são feitas as seguintes afirmações:
I. O passaporte é um documento de viagem de propriedade da União, cabendo a seu titular a posse direta e o uso regular.
II. O documento de identidade civil ou documento estrangeiro equivalente pode ser admitido como documento de viagem, desde que esteja previsto em tratado.
III. O visto é o documento que dá a seu titular expectativa de ingresso em território nacional.
IV. Poderão ser cobradas taxas e emolumentos consulares pelo processamento do visto.
Está correto o que se afirma em:
Outras questões do mesmo concurso: Pref Rorainópolis / GCM (Pref Rorainópolis) / 2024
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Questões sem comentário
1ª Etapa - Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
1ª Etapa - Prova Objetiva - Conhecimentos Gerais
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