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Questão 1 de 1
Matéria:
Direito Processual Penal
Assunto:
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
#321504
FGV
-
2015 - Técnico Judiciário (TJ BA)/Judiciária/Escrevente de Cartório
Na ação penal pública, o Ministério Público:
não está obrigado a denunciar todos os envolvidos no fato tido por delituoso, diante da incidência do princípio da autonomia;
está obrigado a denunciar todos os envolvidos no fato tido por delituoso, diante da incidência da união;
não está obrigado a denunciar todos os envolvidos no fato tido por delituoso, diante da incidência do princípio da indivisibilidade;
está obrigado a denunciar todos os envolvidos no fato tido por delituoso, diante da não incidência do princípio da autonomia;
não está obrigado a denunciar todos os envolvidos no fato tido por delituoso, diante da não incidência do princípio da indivisibilidade.
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