Escrevente de Cartório

Consoante dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, ao Tribunal Pleno compete privativamente:

elaborar, aprovar e sancionar projeto de lei referente à organização e divisão judiciária, bem como a criação e extinção de cargos dos serviços auxiliares da Justiça Estadual;
organizar a lista tríplice de juízes, advogados e membros do Ministério Público para provimento de cargo de desembargador;
dar posse aos desembargadores e juízes, e conceder-lhes prorrogação de prazo para esse fim;
dirimir as d vidas manifestadas pelos desembargadores e partes, que não se manifestarem na forma de conflito, sobre distribuição, prevenção e ordem de serviço;
delegar a Juiz de Direito de igual entrância ou superior, em casos excepcionais, a correição parcial que versar sobre ato de outro magistrado vitalício.