#3186369 CEBRASPE (CESPE) - 2024 - Notário e Registrador (TJ PE)/Provimento

Assinale a opção correta a respeito do direito de empresa.

A transformação de empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI) em sociedades limitadas unipessoais está condicionada à alteração no respectivo ato constitutivo.
O Código Civil autoriza ao incapaz figurar como sócio de sociedade, mas não a explorar a atividade empresarial na qualidade de empresário individual.
O exercício de profissão intelectual ou artística é incompatível com a caracterização da figura do empresário.
A constituição de estabelecimento empresarial secundário prescinde da averbação no Registro Público de Empresas Mercantis.
O processo de abertura e registro do microempreendedor individual pode ser realizado sem informações acerca do capital e do estado civil e regime de bens do empreendedor.