#3186281 CEBRASPE (CESPE) - 2024 - Notário e Registrador (TJ PE)/Provimento

Assinale a opção correta a respeito da ação de execução fiscal, conforme entendimento do STF.

O ente público exequente somente pode requerer a desistência de execução fiscal se essa extinção atender a um tributo específico.
O juiz pode determinar a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa.
O juiz pode determinar a extinção de execução fiscal de qualquer valor pela ausência de interesse de agir, em face do princípio constitucional da eficiência administrativa.
O ente público exequente não pode requerer a desistência de execução fiscal de baixo valor, em razão do princípio da moralidade administrativa.
O ente público exequente não pode requerer a extinção de execução fiscal de baixo valor, em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público.