#3183395 IMPARH - 2024 - Analista da Procuradoria-Geral do Município (PGM Fortaleza)

No que tange aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos no Texto Constitucional de 1988, assinale a opção correta.

É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
O Município prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, por meio de Defensorias Públicas Municipais.
O Município indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
A prática do feminicídio constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.