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Enunciados de questões e informações de concursos

Prefeitura Municipal de Uberaba
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Questões Mescladas de Controle de Constitucionalidade

#3098223 Instituto AOCP - 2024 - Analista de Auditoria, Regulação e Fiscalização da Saúde III (Pref Uberaba)/Analista de Direito

João, munícipe da cidade Alfa, propôs ação judicial perante vara judicial local pedindo que o município restabeleça o fornecimento gratuito de determinado medicamento de que faz uso contínuo, com base no argumento da inconstitucionalidade da lei municipal que proibiu a distribuição desse medicamento. Nesse caso, o sistema e a via acionados para controle judicial da constitucionalidade da lei municipal são, respectivamente:


Outras questões do mesmo concurso: Pref Uberaba / Ana ARFS III (Pref Uberaba) / 2024 / Analista de Direito

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1ª Fase - Prova Objetiva - Conhecimentos Comuns
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1ª Fase - Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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