"Geral"

Ao analisar e deferir o pedido de licença para construção formulado por uma empresa, um servidor público praticou um ato ilegal.

No âmbito da Administração Pública Federal, no que diz respeito à proteção dos direitos dos administradores e ao melhor cumprimento dos fins da administração, quando um ato praticado é ilegal, o(a)

Tribunal de Contas pode revogar esse ato eivado de ilegalidade.
Poder Judiciário pode revogar esse ato ilegal.
Ministério Público deve pedir a revogação do ato ilegal perante o Poder Judiciário.
Administração Pública deve anular esse ato eivado de ilegalidade.
Administração Pública pode revogar esse ato ilegal.