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Enunciados de questões e informações de concursos

Concurso Nacional Unificado
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Mandado de Segurança

#3037840 CESGRANRIO - 2024 - Servidor Público Federal (CNU)/Bloco Temático 8 (Nível Intermediário)/"Geral"

Uma autoridade pública agiu, no desempenho de suas atribuições, de forma ilegal e com abuso de poder ao autuar uma empresa para compeli-la ao pagamento de um tributo indevido.

 

Qual medida judicial é constitucionalmente assegurada para proteger o direito líquido e certo da empresa ao não recolhimento?


Outras questões do mesmo concurso: CNU / SPF (CNU) / 2024 / Bloco Temático 8 (Nível Intermediário) / "Geral"

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Questões sem comentário
1ª Etapa - 1ª Fase - P1 - Prova Objetiva - Conhecimentos Gerais
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1ª Etapa - 1ª Fase - P2 - Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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