#2990222 AVANÇASP - 2024 - Advogado (Pref Caconde)

Acerca do que dispõe a Constituição da República sobre o exercício dos direitos políticos, é CORRETO afirmar:

o plebiscito se constitui na sujeição de projeto de lei, aprovado pelo Congresso Nacional e promulgado, ao escrutínio do povo através do voto, visando à ratificação ou rejeição de seu texto.
a improbidade administrativa é uma das causas previstas expressamente na Constituição dentre as que autorizam a suspensão dos direitos políticos.
a condenação criminal por órgão jurisdicional colegiado é uma das causas previstas expressamente na Constituição dentre as que autorizam a suspensão dos direitos políticos.
a idade mínima para a elegibilidade aos cargos de Vereador, Deputado Estadual e Prefeito é de vinte e um anos.
a Constituição da República admite a criação de partidos políticos de caráter regional, visando à proteção da cultura e da tradição das comunidades locais.