Enunciados de questões e informações de concursos

Prefeitura Municipal de Caconde
Questão 1 de 1
Assunto: Sem classificação

Acerca da legitimidade para a propositura de ação visando ao controle concentrado de constitucionalidade de atos normativos federais, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:



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