#2990228 AVANÇASP - 2024 - Advogado (Pref Caconde)

NÃO está dentre as disposições obrigatórias da lei de diretrizes orçamentárias e seus anexos:

o equilíbrio entre receitas e despesas.
as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
cronograma com metas específicas de redução de despesas com contratos de natureza continuada.
metas fiscais anuais, em valores correntes e constantes, relativas ao montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
a evolução do patrimônio líquido, nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.