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Enunciados de questões e informações de concursos

Defensoria Pública do Estado do Acre
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Poder Constituinte (Originário, Derivado, Reformador, Revisor, Decorrente, etc)

#2921808 CEBRASPE (CESPE) - 2024 - Defensor Público do Estado do Acre

No que se refere ao poder constituinte, julgue os itens a seguir.

 

I O poder constituinte derivado é, a rigor, um poder constituído, logo está sujeito aos limites e às condições estabelecidos pelo poder constituinte originário.

 

II O poder constituinte originário, ainda que ilimitado e incondicionado, não pode suprimir direitos adquiridos.

 

III O poder constituinte originário, do qual o povo é titular, é permanente, não se exaurindo com a elaboração da constituição.

 

Assinale a opção correta.


Outras questões do mesmo concurso: DPE AC / DP AC / 2024

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