De acordo com a legislação vigente, a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República tem o papel de
examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas no período do regime militar, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional.
examinar e esclarecer a ocorrência de crimes praticados que não tenham sido resolvidos pela justiça, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica, bem como de promover a reconciliação nacional.
examinar as ações realizadas por grupos contrários ao regime militar, com o objetivo de apurar as responsabilidades civis e penais dos integrantes desses grupos em possíveis atos ilícitos.
promover uma avaliação e revisão da anistia no Brasil com o intuito de propor um novo projeto de lei que modifique e adeque a Lei de Anistia.